Termos e Condições

Os seguintes termos aplicam-se a todas as nossas entregas e serviços. Também temos termos gerais de compra para fornecedores. Estes podem ser solicitados na Câmara de Comércio.

Artigo 1: Aplicabilidade

1.1 Estes termos aplicam-se a todas as cotações, contratos, execuções de tarefas e entregas da NetCare, incluindo suas alterações. 1.2 Desvios destes termos só são válidos se confirmados por escrito pela NetCare. 1.3 Todas as cotações emitidas pela NetCare e os preços e condições nelas mencionados são totalmente sem compromisso e não vinculativos. 1.4 As tarefas só são vinculativas se confirmadas por escrito pela NetCare.

Artigo 2: Preços

2.1 Todos os preços são exclusivos de IVA. 2.2 Se um preço fixo for acordado, este pode ser alterado se a informação em que se baseia o preço se revelar incorreta ou incompleta. Nesse caso, o preço será calculado com base no cálculo posterior de horas e materiais após consulta com o cliente. 2.3 Todos os preços em cotações, listas de preços, brochuras e ofertas estão sujeitos a alterações.

Artigo 3: Entrega

3.1 Se um prazo de entrega acordado se revelar inatingível, o cliente será informado atempadamente. Uma ultrapassagem do prazo de entrega não confere ao cliente direito a indemnização. 3.2 Como prova de entrega do serviço em conformidade com os acordos, serve um recibo de entrega assinado para aprovação, ou um formulário que descreve as horas trabalhadas. 3.3 Se houver pagamentos pendentes cujos prazos já expiraram, a NetCare reserva-se o direito de recusar novas tarefas ou suspender tarefas já acordadas até que a obrigação de pagamento seja cumprida.

Artigo 4: Reclamações/Responsabilidade

4.1 Reclamações relativas aos serviços prestados devem ser comunicadas por escrito no prazo de oito dias após a entrega. A NetCare deve ter a oportunidade de corrigir a reclamação e/ou limitar os danos num prazo razoável. Se o cliente falhar ou não cooperar, o direito a indemnização expira. 4.2 Se houver danos comprovadamente causados pelos trabalhos realizados pela NetCare, o cliente pode receber uma indemnização por eles. 4.3 Apenas danos diretos, entendidos como danos comprovados em equipamentos ou software causados pelos trabalhos da NetCare, serão compensados. Danos indiretos, como perda de lucros, são explicitamente excluídos. 4.4 O montante da indemnização será, no máximo, o valor que a NetCare faturou pelo serviço a que o dano se refere, com um limite de três meses de prestação de serviços. A responsabilidade da NetCare será sempre limitada ao montante para o qual um seguro de responsabilidade civil oferece cobertura.

Artigo 5: Força Maior

5.1 Força maior inclui, entre outras coisas: catástrofes naturais, greves, pandemias, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias imprevistas fora da esfera de influência da NetCare. 5.2 Em caso de força maior, não há direito a indemnização e os prazos de entrega acordados podem ser adiados sem que o cliente tenha o direito de cancelar o contrato.

Artigo 6: Pagamento

6.1 O pagamento deve ser efetuado de uma só vez no prazo de 14 dias após a data da fatura. Se o pagamento não for efetuado atempadamente, o valor da fatura será aumentado com juros de 1% ao mês e €25 de custos administrativos por lembrete. Todos os custos incorridos para a cobrança da fatura, incluindo custos legais, serão suportados pelo cliente. 6.2 A compensação de qualquer reivindicação apresentada pelo cliente está excluída. 6.3 Uma disputa sobre o montante a cobrar deve ser comunicada por escrito imediatamente após o recebimento da fatura. Na falta disso, considera-se que não existe disputa.

Artigo 7: Rescisão

7.1 Os contratos entre as partes podem ser rescindidos sem intervenção judicial, desde que a rescisão seja confirmada por escrito, se uma das partes perder a capacidade de dispor dos seus bens, como em caso de apreensão, pedido de moratória de pagamento ou pedido de falência.

Artigo 8: Sem cláusula de aquisição

8.1 Não é permitido contactar funcionários ou freelancers que trabalham para a NetCare para um acordo direto durante a tarefa ou sua prorrogação, bem como um ano após o término da tarefa. Em caso de violação, o cliente deverá pagar uma multa imediatamente exigível de €25.000 por evento, sem aviso prévio ou notificação de incumprimento. Esta multa não prejudica os demais direitos de ambas as partes, incluindo o direito a indemnização.

Artigo 9: Litígios

9.1 Todos os litígios decorrentes do contrato serão inicialmente submetidos a um mediador independente. Se a mediação não levar a uma solução, os litígios serão submetidos exclusivamente ao tribunal de ‘s-Hertogenbosch, sem prejuízo do direito de recurso.

Artigo 10: Depósito

10.1 Estes termos de entrega foram depositados na Câmara de Comércio de Eindhoven sob o número 17085365 e também podem ser consultados no website da NetCare.