Aplicam-se as seguintes condições depositadas a todas as nossas entregas e serviços.

Artigo 1: Aplicabilidade

1.1 Estas condições aplicam-se a todas as ofertas, contratos, execuções de tarefas e entregas da NetCare, incluindo suas alterações.

1.2 Desvios destas condições só são válidos se confirmados por escrito pela NetCare.

1.3 Todas as ofertas emitidas pela NetCare e os preços e condições nelas indicados são totalmente não vinculativos.

1.4 As tarefas só são vinculativas se confirmadas por escrito pela NetCare.

Artigo 2: Preços

2.1 Todos os preços são excluindo IVA.

2.2 Se for acordado um preço fixo, este pode ser alterado se as informações nas quais o preço se baseia se mostrarem incorretas ou incompletas. Nesse caso, o preço será calculado com base na apuração posterior das horas e materiais após consulta com o cliente.

2.3 Todos os preços em ofertas, listas de preços, brochuras e propostas são provisórios.

Artigo 3: Entrega

3.1 Se um prazo de entrega acordado não puder ser cumprido, o cliente será informado a tempo. O atraso na entrega não dá ao cliente direito a indenização.

3.2 Como prova da entrega do serviço conforme acordado, serve um comprovante de entrega assinado para aprovação, ou um formulário que descreva as horas trabalhadas.

3.3 Se houver pagamentos pendentes cujo prazo já tenha expirado, a NetCare reserva-se o direito de recusar novas tarefas ou suspender tarefas já acordadas até que a obrigação de pagamento seja cumprida.

Artigo 4: Reclamações/Responsabilidade

4.1 Reclamações sobre os serviços prestados devem ser comunicadas por escrito dentro de oito dias após a entrega. A NetCare deve ter a oportunidade de corrigir a reclamação e/ou limitar os danos dentro de um prazo razoável. Se o cliente não fizer isso ou não cooperar, perde o direito à indenização.

4.2 Se houver danos comprovadamente causados pelo trabalho realizado pela NetCare, o cliente pode receber indenização.

4.3 Apenas danos diretos, entendidos como danos comprovados a equipamentos ou software causados pelo trabalho da NetCare, serão indenizados. Danos indiretos, como perda de lucros, são explicitamente excluídos.

4.4 O valor da indenização é no máximo o valor cobrado pela NetCare pelo serviço ao qual o dano se refere, com um máximo de três meses de serviço. A responsabilidade da NetCare está sempre limitada ao valor coberto por um seguro de responsabilidade civil.

Artigo 5: Força Maior

5.1 Força maior inclui, entre outros: desastres naturais, greves, pandemias, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias imprevistas fora do controle da NetCare.

5.2 Em caso de força maior, não há direito a indenização e os prazos de entrega acordados podem ser adiados sem que o cliente tenha o direito de cancelar o contrato.

Artigo 6: Pagamento

6.1 O pagamento deve ser feito integralmente dentro de 14 dias após a data da fatura. Se o pagamento não for feito a tempo, o valor da fatura será aumentado com juros de 1% ao mês e €25 de custos administrativos por lembrete. Todos os custos para cobrança da fatura, incluindo custos jurídicos, são de responsabilidade do cliente.

6.2 Compensação de qualquer reivindicação do cliente é excluída.

6.3 Uma disputa sobre o valor a ser cobrado deve ser comunicada por escrito imediatamente após o recebimento da fatura. Caso contrário, presume-se que não há disputa.

Artigo 7: Rescisão

7.1 Contratos entre as partes podem ser rescindidos sem intervenção judicial, desde que a rescisão seja confirmada por escrito, se uma das partes perder a capacidade de dispor de seus bens, como em caso de penhora, pedido de suspensão de pagamentos ou pedido de falência.

Artigo 8: Proibição de Contratação Direta

8.1 Não é permitido durante a tarefa ou sua prorrogação, bem como por um ano após o término da tarefa, abordar funcionários ou freelancers que trabalham para a NetCare para um contrato direto. Em caso de violação, o cliente deve pagar uma multa imediatamente exigível de €25.000 por ocorrência, sem necessidade de aviso ou notificação. Esta multa não afeta outros direitos de ambas as partes, incluindo o direito a indenização.

Artigo 9: Disputas

9.1 Todas as disputas decorrentes do contrato serão inicialmente submetidas a um mediador independente. Se a mediação não resultar em solução, as disputas serão apresentadas exclusivamente ao tribunal em ’s-Hertogenbosch, sem prejuízo do direito de recurso.

Artigo 10: Depósito

10.1 Estas condições de entrega foram depositadas na Câmara de Comércio de Eindhoven sob o número 17085365 e também podem ser consultadas no site da NetCare.