Condições gerais
Aplicáveis a todas as propostas, serviços, trabalhos e fornecimentos da NetCare B.V.
1. Aplicabilidade
1.1 Estas condições gerais aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, contratos e trabalhos da NetCare B.V.
1.2 Qualquer derrogação destas condições só será válida se tiver sido confirmada por escrito pela NetCare B.V.
1.3 Quaisquer condições de compra ou outras condições do cliente são expressamente rejeitadas.
2. Propostas e contratos
2.1 Todas as propostas da NetCare B.V. são sem compromisso, salvo indicação expressa em contrário.
2.2 O contrato é celebrado assim que a NetCare B.V. confirme uma encomenda por escrito ou inicie a sua execução.
2.3 As propostas são válidas durante 30 dias após a data de emissão, salvo indicação em contrário.
3. Preços
3.1 Todos os preços não incluem IVA nem quaisquer outros impostos ou encargos impostos pelas autoridades públicas.
3.2 A NetCare B.V. reserva-se o direito de ajustar os preços caso, após a celebração do contrato, se verifique que as informações fornecidas eram incorretas ou incompletas.
3.3 Os trabalhos adicionais serão faturados separadamente.
4. Execução do contrato
4.1 A NetCare B.V. executará o contrato de acordo com o seu melhor entendimento e capacidade, em conformidade com os requisitos de uma boa prática profissional.
4.2 Os prazos de entrega são indicativos e não constituem prazos perentórios.
4.3 O incumprimento de um prazo de entrega não confere ao cliente o direito a uma indemnização nem à resolução do contrato.
4.4 Caso os serviços prestados pela NetCare B.V. consistam em aconselhamento, análise, previsões, simulações ou outras formas de interpretação de dados ou informações, os respetivos resultados têm natureza meramente indicativa e baseiam-se nos dados e conhecimentos disponíveis no momento. Não podem ser invocadas garantias ou direitos com base nesses resultados.
5. Responsabilidade
5.1 A responsabilidade da NetCare B.V. está limitada aos danos diretos que resultem diretamente de dolo ou negligência grave.
5.2 A NetCare B.V. não é responsável por danos indiretos, incluindo danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças não realizadas e paralisação da atividade.
5.3 A responsabilidade total está, em todos os casos, limitada ao montante faturado pelo contrato em causa, com um máximo de três meses de prestação de serviços.
6. Reclamações
6.1 As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas no prazo de 8 dias após a sua descoberta.
6.2 Se uma reclamação for considerada procedente, a NetCare B.V. realizará ou ajustará os trabalhos em falta.
7. Força maior
7.1 A NetCare B.V. não é obrigada a cumprir qualquer obrigação se estiver impedida de o fazer devido a força maior.
7.2 Entende-se por força maior qualquer circunstância independente da vontade da NetCare B.V. que impeça temporária ou permanentemente o cumprimento do contrato.
8. Pagamento
8.1 As faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8.2 Em caso de atraso no pagamento, o cliente entra em mora automaticamente e são devidos juros comerciais legais.
8.3 Todas as despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança ficam a cargo do cliente.
9. Rescisão
9.1 A NetCare B.V. tem o direito de rescindir o contrato com efeitos imediatos se o cliente se encontrar em situação de insolvência, solicitar uma moratória de pagamentos ou não cumprir as suas obrigações.
10. Privacidade
10.1 A NetCare B.V. trata os dados pessoais em conformidade com a sua política de privacidade, conforme publicado neste website.
11. Lei aplicável e litígios
11.1 Todas as relações jurídicas entre a NetCare B.V. e o cliente regem-se pelo direito neerlandês.
11.2 Os litígios serão submetidos ao tribunal competente da comarca onde a NetCare B.V. está estabelecida.
12. Disposição final
12.1 As presentes condições gerais foram depositadas na Câmara de Comércio e estão disponíveis mediante pedido.
