Termos e condições gerais
Aplicável a todas as propostas, serviços, trabalhos e entregas da NetCare B.V.
1. Aplicabilidade
1.1 Estes termos e condições gerais aplicam‑se a todas as ofertas, propostas, contratos e trabalhos da NetCare B.V.
1.2 As exceções a estes termos são válidas apenas se confirmadas por escrito pela NetCare B.V.
1.3 Eventuais termos de compra ou outros termos do cliente são expressamente rejeitados.
2. Orçamentos e contratos
2.1 Todas as propostas da NetCare B.V. são sem compromisso, salvo indicação expressa em contrário.
2.2 Um contrato é celebrado assim que a NetCare B.V. confirma por escrito um pedido ou inicia a execução.
2.3 As propostas são válidas por 30 dias a partir da data, salvo indicação em contrário.
3. Preços
3.1 Todos os preços são sem IVA e outras taxas impostas pelo governo.
3.2 A NetCare B.V. reserva-se o direito de ajustar os preços se, após a celebração do contrato, constatar que as informações fornecidas estavam incorretas ou incompletas.
3.3 O trabalho adicional será cobrado separadamente.
4. Execução do contrato
4.1 A NetCare B.V. executará o contrato com o melhor entendimento e capacidade, em conformidade com os requisitos de boa prática profissional.
4.2 Os prazos de entrega são indicativos e não são considerados prazos definitivos.
4.3 O atraso de um prazo de entrega não confere ao cliente o direito a indemnização ou à rescisão do contrato.
4.4 Caso os serviços da NetCare B.V. consistam em consultoria, análise, previsões, simulações ou outras formas de interpretação de dados ou informações, os resultados são de natureza indicativa e baseados nos dados e insights disponíveis naquele momento. Não podem ser atribuídas garantias ou direitos a tais resultados.
5. Responsabilidade
5.1 A responsabilidade da NetCare B.V. está limitada a danos diretos que sejam consequência imediata de dolo ou negligência grave.
5.2 A NetCare B.V. não é responsável por danos indiretos, incluindo danos consequenciais, perda de lucro, economias perdidas e paralisação de negócios.
5.3 A responsabilidade total, em todos os casos, está limitada ao valor cobrado pelo contrato em questão, com um máximo de três meses de prestação de serviços.
6. Reclamações
6.1 Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas dentro de 8 dias após a sua descoberta.
6.2 Se uma reclamação for considerada procedente, a NetCare B.V. realizará ou ajustará os trabalhos.
7. Força maior
7.1 A NetCare B.V. não está obrigada a cumprir qualquer obrigação se for impedida por força maior.
7.2 Entende‑se por força maior qualquer circunstância independente da vontade da NetCare B.V. que impeça temporária ou permanentemente o cumprimento do contrato.
8. Pagamento
8.1 As faturas devem ser pagas dentro de 14 dias a partir da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8.2 Em caso de pagamento fora do prazo, o cliente entra em mora automaticamente e deverá pagar juros comerciais legais.
8.3 Todos os custos judiciais e extrajudiciais de cobrança são de responsabilidade do cliente.
9. Dissolução
9.1 A NetCare B.V. tem o direito de rescindir o contrato com efeito imediato se o cliente estiver em estado de falência, solicitar moratória de pagamento ou não cumprir suas obrigações.
10. Privacidade
10.1 A NetCare B.V. processa dados pessoais de acordo com sua política de privacidade, conforme publicado neste site.
11. Direito aplicável e litígios
11.1 Em todas as relações jurídicas entre a NetCare B.V. e o cliente aplica‑se a lei neerlandesa.
11.2 As disputas serão submetidas ao tribunal competente no distrito onde a NetCare B.V. está sediada.
12. Cláusula final
12.1 Estes termos e condições gerais foram depositados na Câmara de Comércio e estão disponíveis mediante solicitação.
