Condições gerais
Aplicável a todas as propostas, serviços, trabalhos e entregas da NetCare B.V.
1. Aplicação
1.1 Estas condições gerais aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, contratos e trabalhos da NetCare B.V.
1.2 Desvios destas condições só são válidos se confirmados por escrito pela NetCare B.V.
1.3 Eventuais condições de compra ou outras condições do contratante são expressamente rejeitadas.
2. Ofertas e contratos
2.1 Todas as propostas da NetCare B.V. são sem compromisso, salvo indicação em contrário.
2.2 Um contrato é celebrado assim que a NetCare B.V. confirmar uma encomenda por escrito ou começar a execução.
2.3 As propostas são válidas por 30 dias a contar da data, salvo indicação em contrário.
3. Preços
3.1 Todos os preços são excluídos de IVA e outros impostos ou taxas impostos pelo governo.
3.2 A NetCare B.V. reserva-se o direito de ajustar preços caso, após a celebração do contrato, se verifique que a informação fornecida era incorreta ou incompleta.
3.3 Trabalho adicional será faturado separadamente.
4. Execução do contrato
4.1 A NetCare B.V. irá executar o contrato segundo o seu melhor julgamento e capacidade, de acordo com os requisitos de boa prática profissional.
4.2 Os prazos de entrega são indicativos e não constituem prazos fatais.
4.3 O incumprimento de um prazo de entrega não confere ao contratante direito a indemnização ou à resolução do contrato.
4.4 Se o serviço da NetCare B.V. consistir em consultoria, análise, previsões, simulações ou outras formas de interpretação de dados ou informação, os resultados têm caráter indicativo e baseiam‑se nos dados e conhecimentos disponíveis naquele momento. Não podem ser extraídas garantias ou direitos desses resultados.
5. Responsabilidade
5.1 A responsabilidade da NetCare B.V. está limitada a danos diretos que sejam consequência direta de dolo ou negligência grave.
5.2 A NetCare B.V. não é responsável por danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a, danos consequenciais, lucros cessantes, economias não realizadas e paralisação das atividades empresariais.
5.3 A responsabilidade total está em todos os casos limitada ao montante cobrado pelo respectivo contrato, com um máximo correspondente a três meses de prestação de serviços.
6. Reclamações
6.1 Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas no prazo de 8 dias após a sua detecção.
6.2 Se uma reclamação for considerada procedente, a NetCare B.V. realizará ou ajustará os trabalhos em conformidade.
7. Força maior
7.1 A NetCare B.V. não é obrigada a cumprir qualquer obrigação se for impedida de o fazer devido a força maior.
7.2 Por força maior entende-se qualquer circunstância independente da vontade da NetCare B.V. que impeça temporária ou permanentemente o cumprimento do contrato.
8. Pagamento
8.1 As faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8.2 Em caso de pagamento não pontual, o cliente entra automaticamente em mora e fica sujeito a juros comerciais legais.
8.3 Todas as custas judiciais e extrajudiciais de cobrança serão suportadas pelo cliente.
9. Rescisão
9.1 A NetCare B.V. tem o direito de resolver o contrato com efeito imediato se o cliente for declarado falido, solicitar suspensão de pagamentos ou não cumprir as suas obrigações.
10. Privacidade
10.1 A NetCare B.V. processa dados pessoais de acordo com a sua política de privacidade, conforme publicado neste site.
11. Lei aplicável e litígios
11.1 Todas as relações jurídicas entre a NetCare B.V. e o cliente são regidas pela lei dos Países Baixos.
11.2 Litígios serão submetidos ao tribunal competente do distrito onde a NetCare B.V. está sediada.
12. Disposição final
12.1 Estas condições gerais foram depositadas na Câmara de Comércio e estão disponíveis mediante solicitação.
