Condições gerais
Aplicável a todas as propostas, serviços, trabalhos e entregas da NetCare B.V.
1. Aplicabilidade
1.1 Estas condições gerais aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, contratos e trabalhos da NetCare B.V.
1.2 Alterações a estas condições só são válidas se confirmadas por escrito pela NetCare B.V.
1.3 Eventuais condições de compra ou outras condições do cliente são expressamente rejeitadas.
2. Propostas e contratos
2.1 Todas as propostas da NetCare B.V. são sem compromisso, salvo indicação em contrário.
2.2 Um contrato considera-se celebrado assim que a NetCare B.V. confirmar a encomenda por escrito ou iniciar a execução.
2.3 As propostas são válidas por 30 dias a contar da data, salvo indicação em contrário.
3. Preços
3.1 Todos os preços são excluindo IVA e outros impostos ou taxas impostas pelo governo.
3.2 A NetCare B.V. reserva-se o direito de ajustar os preços se, após a celebração do contrato, se verificar que as informações fornecidas eram incorretas ou incompletas.
3.3 Trabalhos adicionais serão cobrados separadamente.
4. Execução do contrato
4.1 A NetCare B.V. executará o contrato com o máximo cuidado e competência, em conformidade com os padrões profissionais adequados.
4.2 Os prazos de entrega são indicativos e não constituem prazos peremptórios.
4.3 O incumprimento de um prazo de entrega não confere ao cliente o direito a indemnização ou à resolução do contrato.
4.4 Se os serviços da NetCare B.V. consistirem em consultoria, análise, previsões, simulações ou outras formas de interpretação de dados ou informação, os resultados têm carácter indicativo e baseiam-se nos dados e conhecimentos disponíveis no momento. Não podem ser extraídas garantias ou direitos desses resultados.
5. Responsabilidade
5.1 A responsabilidade da NetCare B.V. é limitada aos danos diretos que sejam consequência direta de dolo ou negligência grave.
5.2 A NetCare B.V. não é responsável por danos indiretos, incluindo, entre outros, danos consequenciais, lucros cessantes, economias não realizadas e interrupção de negócios.
5.3 A responsabilidade total está em todos os casos limitada ao montante cobrado para o contrato em questão, com um máximo correspondente a três meses de prestação de serviços.
6. Reclamações
6.1 Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas dentro de 8 dias após a sua descoberta.
6.2 Se uma reclamação for considerada procedente, a NetCare B.V. realizará ou ajustará os trabalhos em conformidade.
7. Força maior
7.1 A NetCare B.V. não está obrigada a cumprir qualquer obrigação se for impedida de o fazer em razão de força maior.
7.2 Por força maior entende‑se qualquer circunstância alheia à vontade da NetCare B.V. que impeça temporária ou definitivamente o cumprimento do contrato.
8. Pagamento
8.1 As faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8.2 Em caso de pagamento não pontual, o cliente incorre automaticamente em mora e fica obrigado a pagar juros comerciais legais.
8.3 Todas as custas judiciais e extrajudiciais de cobrança correrão por conta do cliente.
9. Rescisão
9.1 A NetCare B.V. está autorizada a rescindir o contrato com efeito imediato se o cliente estiver em estado de falência, solicitar suspensão de pagamentos ou deixar de cumprir as suas obrigações.
10. Privacidade
10.1 A NetCare B.V. processa dados pessoais de acordo com a sua política-de-privacidade, conforme publicado neste site.
11. Lei aplicável e litígios
11.1 Todas as relações jurídicas entre a NetCare B.V. e o cliente regem‑se pela lei neerlandesa.
11.2 Litígios serão submetidos ao tribunal competente no distrito onde a NetCare B.V. está sediada.
12. Disposição final
12.1 Estas condições gerais foram depositadas na Câmara de Comércio e estão disponíveis mediante solicitação.
