Termos e condições gerais
Aplicáveis a todas as propostas, serviços, trabalhos e entregas da NetCare B.V.
1. Aplicabilidade
1.1 Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas, propostas, contratos e trabalhos da NetCare B.V.
1.2 Quaisquer desvios destes termos só serão válidos se confirmados por escrito pela NetCare B.V.
1.3 Quaisquer termos de compra ou outros termos do cliente são expressamente rejeitados.
2. Propostas e contratos
2.1 Todas as propostas da NetCare B.V. são sem compromisso, salvo indicação expressa em contrário.
2.2 Um contrato é estabelecido assim que a NetCare B.V. confirma um pedido por escrito ou inicia a sua execução.
2.3 As propostas são válidas por 30 dias após a data de emissão, salvo indicação em contrário.
3. Preços
3.1 Todos os preços excluem IVA e outros impostos impostos pelo governo.
3.2 A NetCare B.V. reserva-se o direito de ajustar os preços se, após a celebração do contrato, se verificar que as informações fornecidas estavam incorretas ou incompletas.
3.3 Trabalhos adicionais serão faturados separadamente.
4. Execução do contrato
4.1 A NetCare B.V. executará o contrato com o melhor conhecimento e capacidade, de acordo com os requisitos de um bom profissional.
4.2 Os prazos de entrega são indicativos e não constituem prazos fatais.
4.3 O exceder de um prazo de entrega não confere ao cliente o direito a indemnização ou à rescisão do contrato.
4.4 Caso os serviços da NetCare B.V. consistam em aconselhamento, análise, previsões, simulações ou outras formas de interpretação de dados ou informações, os resultados são de natureza indicativa e baseiam-se nos dados e conhecimentos disponíveis no momento. Não podem ser derivados quaisquer direitos ou garantias de tais resultados.
5. Responsabilidade
5.1 A responsabilidade da NetCare B.V. está limitada a danos diretos que sejam consequência direta de dolo ou negligência grave.
5.2 A NetCare B.V. não é responsável por danos indiretos, incluindo danos consequentes, lucros cessantes, poupanças perdidas e estagnação empresarial.
5.3 A responsabilidade total está, em todos os casos, limitada ao montante cobrado pelo contrato em questão, com um máximo correspondente a três meses de prestação de serviços.
6. Reclamações
6.1 As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas no prazo de 8 dias após a sua descoberta.
6.2 Caso uma reclamação seja considerada fundamentada, a NetCare B.V. realizará ou ajustará os trabalhos em conformidade.
7. Força maior
7.1 A NetCare B.V. não é obrigada a cumprir qualquer obrigação se for impedida de o fazer devido a força maior.
7.2 Por força maior entende-se qualquer circunstância independente da vontade da NetCare B.V. que impeça, temporária ou permanentemente, o cumprimento do contrato.
8. Pagamento
8.1 As faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias após a data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8.2 Em caso de atraso no pagamento, o cliente entra automaticamente em incumprimento e são devidos juros de mora comerciais legais.
8.3 Todas as despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança serão por conta do cliente.
9. Rescisão
9.1 A NetCare B.V. tem o direito de rescindir o contrato com efeito imediato caso o cliente se encontre em estado de falência, solicite a gestão controlada ou não cumpra as suas obrigações.
10. Privacidade
10.1 A NetCare B.V. processa dados pessoais em conformidade com a sua política de privacidade, conforme publicado neste website.
11. Lei aplicável e litígios
11.1 Todas as relações jurídicas entre a NetCare B.V. e o cliente regem-se pela lei neerlandesa.
11.2 Os litígios serão submetidos ao tribunal competente no distrito onde a NetCare B.V. está sediada.
12. Disposições finais
12.1 Estes termos e condições gerais foram depositados na Câmara de Comércio e estão disponíveis mediante solicitação.
